← Posso Construir?

Termos de Uso

Versão 2026-11 · em vigor desde 13/11/2026

Em resumo: o Posso Construir? cruza o endereço de um terreno de Joinville com bases públicas (zoneamento, áreas de inundação, unidades de conservação, hidrografia e outras) e mostra o que encontrou. É uma ferramenta de triagem: não é laudo, certidão nem parecer técnico ou jurídico e não substitui a consulta oficial à Prefeitura nem a avaliação de um profissional habilitado.

1. Quem somos e o que estes termos regulam

O Posso Construir? é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("nós"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você ("usuário") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.

2. O que o serviço faz — e o que não faz

3. Limitações dos dados

Cada cartão do relatório informa a fonte e a data da base usada. Em especial:

4. Conta e segurança

5. Créditos e pagamento

6. Uso permitido

É proibido: (a) extrair dados em massa ou usar robôs/automação para consultas; (b) revender, redistribuir ou publicar relatórios como se fossem certidão ou documento oficial; (c) burlar limites de uso, créditos ou mecanismos de segurança; (d) tentar acessar contas, dados ou sistemas de terceiros; (e) usar o serviço para fim ilícito. Você pode usar os relatórios para suas próprias decisões e para apoiar o trabalho de profissionais contratados por você, sempre mantendo a indicação de fonte, data e o aviso de que o relatório é informativo.

7. Propriedade intelectual e fontes de dados

O software, o layout e a marca Posso Construir? são de nossa titularidade. Os dados de origem pertencem aos respectivos órgãos e seguem as condições de cada fonte, que citamos no relatório: Prefeitura de Joinville (zoneamento, Plano Diretor, cadastro de lotes, patrimônio, declividade, hidrografia, ortofotos), Defesa Civil/PDDU (inundação), IBGE (CNEFE), IBAMA (embargos), CPRM/SGB (solos) e outras listadas em cada cartão. O mapa de fundo é © colaboradores do OpenStreetMap (ODbL).

8. Responsabilidade

Empregamos esforço razoável para manter os dados corretos e o serviço disponível, mas ele é fornecido "como está", sujeito a falhas e indisponibilidades das bases de origem. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por decisões tomadas com base apenas no relatório, nem por lucros cessantes ou danos indiretos; quando houver responsabilidade, ela se limita ao valor que você pagou pelo relatório em questão. Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.

9. Suspensão e encerramento

Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo rodapé do site ("Excluir minha conta"). Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso quando possível. Créditos de contas encerradas por violação não são reembolsados; nos demais casos, valores pagos por créditos não utilizados serão devolvidos conforme a lei.

10. Alterações

Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no site, e a versão vigente fica sempre nesta página. Continuar usando o serviço depois do aviso significa aceitar a nova versão.

11. Contato, lei aplicável e foro

Dúvidas, pedidos de reembolso e reclamações: [E-MAIL DE SUPORTE]. Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as relações de consumo e, nos demais casos, o foro da comarca de [CIDADE/UF].