Termos de Uso
Em resumo: o Posso Construir? cruza o endereço de um terreno de Joinville com bases públicas (zoneamento, áreas de inundação, unidades de conservação, hidrografia e outras) e mostra o que encontrou. É uma ferramenta de triagem: não é laudo, certidão nem parecer técnico ou jurídico e não substitui a consulta oficial à Prefeitura nem a avaliação de um profissional habilitado.
1. Quem somos e o que estes termos regulam
O Posso Construir? é oferecido por [RAZÃO SOCIAL], CNPJ [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO] ("nós"). Ao criar uma conta ou usar o serviço, você ("usuário") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
2. O que o serviço faz — e o que não faz
- Gera, para um ponto ou endereço em Joinville/SC, um relatório com as restrições ambientais e urbanísticas encontradas nas bases públicas que utilizamos, o nível de risco resultante e orientações gerais do que fazer.
- O relatório é informativo e automatizado. Não é certidão de uso do solo, diretrizes urbanísticas, licença, laudo de engenharia/ambiental, avaliação de imóvel nem aconselhamento jurídico.
- Nenhum relatório garante que o terreno pode ou não pode ser edificado, financiado, licenciado ou vendido. A decisão — e a confirmação junto à Prefeitura, ao cartório e a profissionais habilitados — é sempre sua.
3. Limitações dos dados
Cada cartão do relatório informa a fonte e a data da base usada. Em especial:
- Bases públicas mudam. Leis, zoneamento, manchas de inundação e cadastros são atualizados pelos órgãos responsáveis; o relatório reflete as bases na data indicada, que pode ser anterior à sua consulta.
- O contorno do lote vem do cadastro municipal e pode diferir da matrícula e da realidade.
- A vegetação histórica (2007 e 2010) é estimada por processamento automático de ortofotos, com margem de erro (sombras, telhados, gramados e plantações podem ser confundidos). É um indício, não um levantamento. Onde não há ortofoto, o relatório diz "sem imagem": nada foi verificado ali.
- O potencial construtivo é uma estimativa feita só com os parâmetros da zona e a área do lote no cadastro municipal; não considera outras restrições (APP, inundação, patrimônio, recuos de viário, condicionantes de licenciamento).
- A localização do endereço pode ser aproximada (por exemplo, só a rua). Confira o ponto no mapa antes de gerar o relatório; o relatório vale para o ponto confirmado.
- A ausência de alerta não é garantia de ausência de restrição: pode existir restrição que não consta das bases que usamos.
4. Conta e segurança
- Para consultar terrenos você precisa criar uma conta informando nome (ou razão social), CPF ou CNPJ, e-mail e celular verdadeiros e seus, e confirmar o e-mail.
- Você é responsável por manter a senha em sigilo e por tudo o que ocorrer na sua conta. Avise-nos se suspeitar de uso indevido.
- É permitida uma conta por pessoa. Contas criadas para obter créditos gratuitos repetidamente podem ser suspensas.
5. Créditos e pagamento
- Cada consulta concluída consome 1 crédito. Consultas que não puderem ser concluídas por indisponibilidade de alguma verificação não são cobradas. Reabrir ou baixar em PDF uma consulta já feita não consome crédito.
- Quem cria uma conta recebe 3 créditos de teste, liberados depois da confirmação do e-mail e válidos por 3 dias a partir dessa confirmação; os que sobrarem depois disso vencem e são removidos da conta. Os créditos de teste são gastos antes dos demais. Eles são concedidos uma única vez por CPF ou CNPJ e podem ser alterados ou encerrados para novos cadastros.
- Validade dos créditos adquiridos: [PREENCHER — ex.: 12 meses]. Preços, formas de pagamento e emissão de nota fiscal serão informados no momento da compra: [PREENCHER quando houver pagamento].
- Compras feitas pela internet podem ser desistidas em até 7 dias, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, com devolução do valor dos créditos ainda não utilizados. Para pedir, escreva para o contato do item 11.
6. Uso permitido
É proibido: (a) extrair dados em massa ou usar robôs/automação para consultas; (b) revender, redistribuir ou publicar relatórios como se fossem certidão ou documento oficial; (c) burlar limites de uso, créditos ou mecanismos de segurança; (d) tentar acessar contas, dados ou sistemas de terceiros; (e) usar o serviço para fim ilícito. Você pode usar os relatórios para suas próprias decisões e para apoiar o trabalho de profissionais contratados por você, sempre mantendo a indicação de fonte, data e o aviso de que o relatório é informativo.
7. Propriedade intelectual e fontes de dados
O software, o layout e a marca Posso Construir? são de nossa titularidade. Os dados de origem pertencem aos respectivos órgãos e seguem as condições de cada fonte, que citamos no relatório: Prefeitura de Joinville (zoneamento, Plano Diretor, cadastro de lotes, patrimônio, declividade, hidrografia, ortofotos), Defesa Civil/PDDU (inundação), IBGE (CNEFE), IBAMA (embargos), CPRM/SGB (solos) e outras listadas em cada cartão. O mapa de fundo é © colaboradores do OpenStreetMap (ODbL).
8. Responsabilidade
Empregamos esforço razoável para manter os dados corretos e o serviço disponível, mas ele é fornecido "como está", sujeito a falhas e indisponibilidades das bases de origem. Na extensão permitida pela lei, não respondemos por decisões tomadas com base apenas no relatório, nem por lucros cessantes ou danos indiretos; quando houver responsabilidade, ela se limita ao valor que você pagou pelo relatório em questão. Nada nestes termos afasta direitos que a lei garante ao consumidor, nem a responsabilidade por dolo ou culpa grave.
9. Suspensão e encerramento
Você pode excluir sua conta a qualquer momento pelo rodapé do site ("Excluir minha conta"). Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, com aviso quando possível. Créditos de contas encerradas por violação não são reembolsados; nos demais casos, valores pagos por créditos não utilizados serão devolvidos conforme a lei.
10. Alterações
Podemos atualizar estes termos. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no site, e a versão vigente fica sempre nesta página. Continuar usando o serviço depois do aviso significa aceitar a nova versão.
11. Contato, lei aplicável e foro
Dúvidas, pedidos de reembolso e reclamações: [E-MAIL DE SUPORTE]. Estes termos são regidos pela lei brasileira. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para as relações de consumo e, nos demais casos, o foro da comarca de [CIDADE/UF].